O Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado no passado dia 5 de setembro, considerou inconstitucional a taxa de protecção civil de Gaia.
Defende o TC que a taxa de
protecção civil é um imposto, pelas características que tem e não uma taxa.
Desta forma é inconstitucional pois só a Assembleia da República tem
competências para a criação de impostos.
Assim a taxa de Lisboa pode ter o
mesmo fim que a de Gaia, caso os princípios gerais da jurisprudência - que defendem
uma decisão constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do
Direito - assim o entendam.
No plano do combate jurídico
temos o Provedor de Justiça que pediu ao TC que se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade
da taxa e temos também o Prof. Menezes Leitão, Presidente da APL, como o rosto
do combate a esta taxa, que penaliza especialmente os proprietários da cidade.
Mas para além da questão jurídica
importa reflectir sobre a questão política que tem duas vertentes claras. A
primeira reflete uma atitude de total impunidade deste executivo, que utiliza a
sua maioria de forma abusiva fazendo o que quer, como quer.
A segunda revela a verdadeira razão
da criação da taxa que é uma nova forma de financiar as obras da CML, a pretexto
de um bem maior que é a segurança das populações. Com esta taxa Fernando Medina
financia as suas obras, não reforçando os meios de segurança e protecção civil,
como deveria fazer.
Só em 2016 esta taxa rendeu 21,6
milhões de euros o que permite, em ano eleitoral, fazer muita obra e muita
propaganda. Por exemplo, com o desvio de verbas desta taxa Fernando Medina pode
patrocinar obras com o custo equivalente a 3 vezes o que se gastou nas obras do
eixo-central, que foram 7,5 milhões de euros.
O debate político deve centrar-se
aqui, combatendo o alto nível de tributação a que os lisboetas estão sujeitos.
Combatendo a atitude de despesismo encapotado e principalmente a falta de rigor
e transparência financeira desta gestão municipal.
Veremos agora se é declarada a inconstitucionalidade
da taxa de Protecção Civil. Caso assim seja, como irá Fernando Medina devolver os milhões de euros
que retirou aos lisboetas desde dezembro de 2014?
Talvez Fernando Medina responda
remetendo para o modelo de gestão socialista onde parece nunca haver problemas.
Para Medina a solução parece óbvia…no futuro outros pagarão a conta.
