Fernando, o "Medina" Inconstitucional

O Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado no passado dia 5 de setembro, considerou inconstitucional a taxa de protecção civil de Gaia.

Defende o TC que a taxa de protecção civil é um imposto, pelas características que tem e não uma taxa. Desta forma é inconstitucional pois só a Assembleia da República tem competências para a criação de impostos.

Assim a taxa de Lisboa pode ter o mesmo fim que a de Gaia, caso os princípios gerais da jurisprudência - que defendem uma decisão constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito - assim o entendam.

No plano do combate jurídico temos o Provedor de Justiça que pediu ao TC que se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade da taxa e temos também o Prof. Menezes Leitão, Presidente da APL, como o rosto do combate a esta taxa, que penaliza especialmente os proprietários da cidade.

Mas para além da questão jurídica importa reflectir sobre a questão política que tem duas vertentes claras. A primeira reflete uma atitude de total impunidade deste executivo, que utiliza a sua maioria de forma abusiva fazendo o que quer, como quer.

A segunda revela a verdadeira razão da criação da taxa que é uma nova forma de financiar as obras da CML, a pretexto de um bem maior que é a segurança das populações. Com esta taxa Fernando Medina financia as suas obras, não reforçando os meios de segurança e protecção civil, como deveria fazer.

Só em 2016 esta taxa rendeu 21,6 milhões de euros o que permite, em ano eleitoral, fazer muita obra e muita propaganda. Por exemplo, com o desvio de verbas desta taxa Fernando Medina pode patrocinar obras com o custo equivalente a 3 vezes o que se gastou nas obras do eixo-central, que foram 7,5 milhões de euros.

O debate político deve centrar-se aqui, combatendo o alto nível de tributação a que os lisboetas estão sujeitos. Combatendo a atitude de despesismo encapotado e principalmente a falta de rigor e transparência financeira desta gestão municipal.

Veremos agora se é declarada a inconstitucionalidade da taxa de Protecção Civil. Caso assim seja, como irá Fernando Medina devolver os milhões de euros que retirou aos lisboetas desde dezembro de 2014?

Talvez Fernando Medina responda remetendo para o modelo de gestão socialista onde parece nunca haver problemas. 

Para Medina a solução parece óbvia…no futuro outros pagarão a conta. 

O alto preço de viver em Lisboa

Lisboa está na moda. Os rankings e os números comprovam-no. Lisboa é hoje o paradigma da gestão para “turista ver”. 

Mas esta gestão tem um preço e quem paga, em grande medida, são os lisboetas que vivem na cidade. É importante perceber e divulgar a dimensão da tributação que está a ser imposta por Fernando Medina. Em 2016 foram pagos 417,87 milhões de euros em impostos e taxas. Este foi o preço a pagar em Lisboa.

A Câmara Municipal tem no seu Orçamento para este ano a previsão de cobrança de 178 taxas. O mais recente Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses refere que, em Lisboa, a receita com impostos aumentou 59% à conta de muitas destas 178 taxas. Lisboa e Cascais foram as duas autarquias que mais aumentaram o peso da carga fiscal segundo o mesmo Anuário.

Lisboa é hoje uma cidade que faz pesar sobre os lisboetas as taxas e os impostos que muito têm ajudado a carreira política de Fernando Medina na capital. Carreira aliás, iniciada apenas em 2013, ano em que chegou a Lisboa vindo de Viana do Castelo (circulo onde foi eleito deputado, mesmo sendo do Porto).

Em Lisboa as taxas que pesam sobre os lisboetas e que, aparentemente, dão mais receitas são as que incidem sobre as atividades económicas. Mas existem também novas taxas e a CML criou em 2014 a famosa taxa de proteção civil. Só esta renderá 18,8 milhões de euros de receita.

Esta é de facto uma das taxas que mais pesa e que servirá, supostamente, para fazer face aos devaneios eleitorais de Medina. Esta taxa fica assim bem longe do seu verdadeiro objeto que deveria ser a garantia da total segurança de pessoas e bens em Lisboa.

Quando muitos falam nas obras e no enorme estaleiro que é Lisboa esquecem a questão essencial. É bom relembrar que o transtorno que as obras agora têm causado passará. Mas o peso da carga fiscal que Fernando Medina impõe hoje aos lisboetas, esse fica e perdurará no tempo.

O peso que as taxas e taxinhas têm sobre os Lisboetas não será transformado num jardim verde, nem num passeio com 20 metros de largura e muito menos numa linda ciclovia muito (pouco) útil numa cidade de 7 colinas.

Viver hoje em Lisboa é um luxo. Ter hoje um estabelecimento comercial em Lisboa é um luxo. Promover hoje uma atividade económica em Lisboa é um luxo. Até a mais modesta atividade como a venda ambulante ou arrumar os carros na cidade, parece ser um luxo.

Enquanto uns se entretêm com os “sms de Centeno” e as “offshores de Paulo Núncio”, outros vivem e transportam, todos os dias, a realidade do peso dos impostos em Lisboa.

Ora, por mais que se tente maquilhar a realidade as suas “rugas” e “imperfeições” permanecem. 

As obras acabam, mas os impostos e taxas ficam.

30% Gasolina...70% Impostos.

Sabiam que cerca de 70% do valor dos combustíveis são impostos?

Sabiam que a gasolina portuguesa é a segunda da UE com impostos mais pesados?

Como diz o nosso 1º Ministro, "Palavra dada é palavra honrada."

A Sovietização de Portugal

Em plena “silly season” quase tem passado despercebida mais uma fase da campanha de “Sovietização” de Portugal, levada a cabo pelo atual Governo e pelos partidos que o suportam.

Desde o aumento dos combustíveis (como se só os ricos tivessem carros) ao aumento do IMI para quem tem mais sol (mesmo para quem vive em Porto Brandão e Trafaria), passando pelas “bolas de Berlim”, até à banalização da promiscuidade entre governantes e empresas privadas (como se pagar viagens a secretários de Estado fosse normal), todos temos estado sujeitos à “Sovietização” estando sob o efeito placebo provocador de uma dormência generalizada na sociedade portuguesa.

Hoje, se consumimos somos tributados. Se trabalhamos somos pesadamente tributados. Se acumulamos poupança consideram-nos ricos, portanto, somos tributados. Se adquirimos casa própria somos ricos, portanto, somos tributados.

O Governo descobriu uma nova classe de ricos. São os mais de 75% de portugueses que têm casa própria. São os 50% de portugueses que têm automóvel. São os cerca de 25% de portugueses que fumam. São os cerca de 25% de portugueses que consomem pelo menos uma bebida alcoólica por dia. São os cerca de 25% de portugueses com seguros de saúde privados.

Importa recordar que o PS nas legislativas de 2015 obteve 1.747.685 votos. Ou seja, aqueles que têm levado a cabo a “Sovietização” de Portugal representam bem menos do que os 7,5 milhões de portugueses com casa própria; do que os 5 milhões de portugueses que têm automóvel; do que os 2,5 milhões que fumam; do que os 2,5 milhões que consomem álcool (moderadamente), e bem menos do que os 2,5 milhões que têm seguros de saúde privados.

Desta análise estamos a excluir ainda as nossas empresas e, principalmente, as PME que representam mais de 80% do nosso tecido empresarial e que têm visto serem agravadas as tributações às mais diversas atividades, além do eterno e pesado IRC.

O processo de “Sovietização” em curso parece querer o regresso ao modelo falhado do “socialismo real” aplicado na antiga União Soviética, que defendia o controlo económico e social através do poder musculado. O resultado final foi o paradigma do falhanço socialista.

Este processo tem também nuances do modelo cubano onde o estado, teoricamente, se apresenta como popular, socialista, defensor dos interesses dos trabalhadores e distribuidor da riqueza. Os resultados de Cuba são também um bom exemplo da miséria do socialismo com caracter totalitarista.

Mas o mais bizarro na “Sovietização” em curso são os traços do modelo venezuelano. É evidente no discurso da geringonça a defesa da política de estímulo ao consumo interno que no caso venezuelano teve o resultado de uma inflação brutal. Outro traço comum ao regime venezuelano é a despreocupação quanto ao equilíbrio da balança comercial, traduzindo-se isso num aumento das importações. Este desequilíbrio levará a um estrangulamento da iniciativa privada e, com isso, à diminuição do peso do setor privado, reduzindo o investimento e baixando a capacidade produtiva, aumentando o desemprego e, por consequência, a pobreza.

Afinal, o que nos tem trazido este processo de “Sovietização”? Temos mais desemprego (dados do INE); aumentou a dívida publica pelo 4.º mês consecutivo (dados do BdP); as exportações estão em queda (dados do INE); a poupança está em valores negativos, algo que não sucedia desde 1995 (dados do INE); o investimento cai pela 1.ª vez desde 2013 (dados do INE); a confiança dos consumidores voltou a cair (dados da CE); a atividade económica está com valores negativos, algo que não sucedia desde 2013 (dados do BdP). E a tudo isto ainda devemos acrescentar o aumento do número de famílias sobre-endividadas, resultado do estímulo ao consumo apregoado pelo Governo (dados da DECO).

Afinal, estamos pior e parece que a “Sovietização” que o Governo quer impor está a condenar Portugal ao fracasso. Até lá, veremos se escrever um artigo de opinião não passará também a pagar imposto.

Artigo publicado no jornal económico OJE

http://www.oje.pt/a-sovietizacao-de-portugal/

O valor fiscal de um filho

A nova fórmula de cálculo do IRS representa um agravamento da carga fiscal real das famílias com filhos, o que é um retrocesso na fiscalidade de apoio às famílias e nas políticas de apoio social...

O Orçamento de Estado (OE), aprovado pelo Governo no passado dia 5 e que agora está em discussão, trouxe uma medida que representa um aumento real do IRS para as famílias com filhos e dependentes a cargo. A proposta aprovada define novas deduções de 550 euros por cada filho e de 525 euros por cada ascendente, acabando com o regime de quociente familiar criado pelo anterior Governo.

O Executivo defende que a medida ajuda os que têm menos rendimentos e, assim, as famílias com salários acima de 690 euros – consideradas “ricas” pelo o atual Governo – vão pagar mais IRS por mês, mesmo com o desconto de 550 euros por filho e de 525 euros por ascendente a cargo. 

Aliás, a nova modalidade só permite utilizar o valor agora atribuído para o cálculo das deduções em sede de IRS, como uma despesa de saúde ou de educação, retirando assim o benefício do quociente que fazia acrescer à dedução o valor de 0,3 % por cada dependente. 

Mas, sem demagogia, façamos um exercício simples. Imaginemos um casal com dois salários brutos anuais no valor de 14.200 euros que usa o limite das deduções de IRS. Se calcularmos o IRS a pagar, tendo em conta estas variáveis, tem um aumento real de imposto de 70 euros por ano se tiver um filho, de 130 euros se tiver dois filhos e de 200 euros se tiver três filhos.

Ou seja, ao contrário da campanha de cosmética que o Governo tem tentado fazer, esta nova fórmula representa um agravamento da carga fiscal real das famílias com filhos, o que é um retrocesso na fiscalidade de apoio às famílias e nas políticas de apoio social.

Para que se compreenda melhor, importa saber que, em dezembro de 2014, em sede de IRS, estava em vigor o quociente conjugal que definia que o rendimento das famílias era dividido por dois sujeitos, independentemente dos filhos que tivessem. 

A partir de janeiro de 2015, no âmbito da reforma do IRS, verificou-se a substituição do quociente conjugal pelo quociente familiar, permitindo que todos os membros que integrem o agregado passem a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação.

Esta medida incluía descendentes e ascendentes, desde que o seu rendimento mensal não ultrapassasse o valor da pensão mínima do regime geral. Ora, quando deveríamos assistir a um melhoramento da medida do quociente familiar através de um aumento percentual que permitisse subir acima dos 30% em vigor, assistimos ao absurdo de verificar que o Governo considera que os nossos filhos possam ser equiparados a uma despesa de saúde ou educação.

Trata-se de um agravamento fiscal cego que prejudica as famílias com filhos e que representa um claro desincentivo à promoção da natalidade em Portugal, que agrava assim o estatuto de país com uma das piores políticas de apoio às famílias. 

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) estima que, com esta medida, mais de 1 milhão de famílias com filhos venham a ser prejudicadas.

Com o novo modelo de cálculo do IRS agora imposto aprendemos garantidamente duas lições. A primeira, que, a partir de 690 euros por mês, o contribuinte é “rico” e, portanto, se tem filhos, deve ser penalizado com mais impostos. 

A segunda é considerarem que os nossos filhos têm um valor fiscal semelhante a um aparelho dos dentes, classificando-os como objetos de uma qualquer equação e com isso desvalorizando que representam o futuro.

Para os que tinham esperança numa nova perspectiva de apoio social às famílias, aqui fica a constatação da dura realidade de que a palavra dada nem sempre é palavra honrada.

publicado in, Jornal OJE